{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17545,"origem":"stj","sha256_origem":"93f6b0a538f9a2f5cb75dd64abd7db90512f0c0557a8bf7b1854783e309a2e15","registro_original":{"id_fonte":"000830431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1735565","numero_registro":"202001900983","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. TESE\nRECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL.\nCONCURSO DE CRÉDITOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE OS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM\nINATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE\nREALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA\nTRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto, em sede\nde Execução Fiscal, com o objetivo de ser reconhecida a preferência\nde crédito decorrente de honorários contratuais sobre os créditos\ntributários, por terem natureza alimentar. O Tribunal de origem\nnegou provimento ao recurso\nIII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do\nacórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos\narts. 505 e 507 do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor,\nnão tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de\norigem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.\nIV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nadmissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\nrecurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\nao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento\nna qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,\ncontrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.\nV. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, os créditos\ntributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles\ndecorrentes da legislação trabalhista, dentre os quais não se\nencontram os honorários advocatícios contratuais. Precedentes.\nVI. No caso, o Tribunal de origem asseverou que \"a sucumbência\nrege-se pela lei em vigor à época do provimento que a impõe, ou a\nmodifica (STJ, AgInt no REsp 1.481.917, 4ª Turma, Rel. Ministro Luiz\nFelipe Salomão, Dje 11-11-2016). Na hipótese dos autos, os\nhonorários advocatícios objeto de execução não foram estabelecidos\nna vigência do Código de Processo Civil de 2015. Assim, também, por\nesta razão, sequer se cogita da incidência em tese, no caso\nconcreto, do disposto no artigo 85, § 14, daquele Codex\".\nVII. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso\nEspecial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por\nanalogia. Precedentes do STJ.\nVIII. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §\n1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -\nmediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do\nrepositório oficial ou autorizado em que publicados - e\ndemonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos\ndos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,\nnão bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o\nnecessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre\nos casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do\nSTJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl\nno AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe\nde 07/10/2019.\nIX. Na forma da jurisprudência do STJ, \"é entendimento pacífico\ndessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os\narestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que\nconfigurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para\ntanto, a mera transcrição de ementas\" (STJ, AgInt no REsp\n1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 23/10/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC,\nRel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos\nEDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,\nDJe de 07/10/2019.\nX. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE CRÉDITOS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1184647>>-PR,\n         <<REsp 1041676>>-SC,\n         <<REsp 1245515>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e38cecd18e75f623171a30077129155aaca2a493aba5d90228fb1551946e392f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}