# Registro público: TRT3 — 00000402420155030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754735/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** def7dbee9882d42d32a03e7a6b0a58b7662c20f4c9cc6a6170d93863d2d4eabf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2024-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-21T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-21T00:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-08T01:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-08T01:47:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-08T01:47:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-08T01:47:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T07:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T07:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T05:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-10T01:35:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-10T01:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-10T01:35:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-10T01:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-09T13:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-09T13:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-09T08:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-09T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-27T02:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T02:09:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-27T02:09:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T02:09:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-23T17:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-23T17:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-23T10:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-30T01:58:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-30T01:58:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-30T01:58:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-30T01:58:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-26T16:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T16:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T10:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-26T10:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-12-07T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-07T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-06T01:29:51.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242217120235240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT23 — 00001385020215230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00004171320115020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000415420235050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT14 — 00001529020245140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000798720205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00002580820145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001217620205140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13996, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC