# Registro público: TRE-BA — 06000082420266050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 80 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754769/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f256dcf23117b799b995f018311d046970b7b6c82214e3fb9085299bb4fd19b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-04
- **Último ato com data válida:** 2026-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-07** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-04-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-04T11:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-05T12:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-16T08:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-06T08:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-05T10:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-23T09:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-23T10:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-01T11:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-01T13:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-07T11:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-07T11:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-07T11:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-07T11:38:34.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2026-04-07T15:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-08T17:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-08T18:45:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-08T18:46:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-18T03:30:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-25T02:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-27T11:53:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-03-04T11:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-09T09:53:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2026-03-09T09:53:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-16T10:13:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-16T10:13:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-04-07T10:53:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-04-07T11:38:33.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30599", "nome": "80 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T11:53:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2026-04-27T11:53:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233920206260170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731131/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 170 ª ZONA ELEITORAL - MATÃO
- [TRE-SP — 06000234720226260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731087/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-SP — 06000234320266260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-RJ — 06000738520206190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730560/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-PR — 06000347020246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730480/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-MG — 06000094420206130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729758/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha
- [TRE-RJ — 06000731120206190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729742/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 057ª ZONA ELEITORAL DE PARATY RJ
- [TRE-BA — 06000440920216050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729479/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 º CARTÓRIO ELEITORAL / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL