# Registro público: STJ — 1646106 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-08 - **Publicação:** 2022-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17548/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17548.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d34875cb9f76f9183d9ee55686161f6fcfaaf954c2a90580845b0fb141b79e0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CIDE. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. SOLUÇÕES DE CONSULTA FORMULADAS À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO CASO. PEDIDO INCIDENTAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como "fatos supervenientes" relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. II - O "fato superveniente" apto a ser considerado pelo julgador é aquele… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CIDE. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. SOLUÇÕES DE CONSULTA FORMULADAS À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO CASO. PEDIDO INCIDENTAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como "fatos supervenientes" relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. II - O "fato superveniente" apto a ser considerado pelo julgador é aquele que tem influência sobre o julgamento. As soluções de consulta não interferem no julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional. Isso porque não esclarecem se há mistura mecânica da nafta e aromáticos na produção de gasolina ou de diesel pela agravante, principal discussão levantada pela Fazenda Nacional em suas manifestações nos autos. III - A conclusão adotada pelas soluções de consulta é insuficiente para a solução do presente caso, no qual não há informações seguras acerca do processo ao qual a nafta e os aromáticos importados são inseridos. IV - A controvérsia a respeito do argumento da parte adversa de violação do art. 535 do CPC/1973, não gera, como pretende a agravante, automaticamente, a possibilidade de inclusão de outras matérias indicadas, e que não foram objeto do seu recurso especial. Razão pela qual é inviável o pedido subsidiário nesse sentido. V - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333, urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art8_par8 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333 INC:00001 - LEG:FED LEI:010336 ANO:2001 ART:00003 PAR:00001 - LEG:FED LEI:010865 ANO:2004 ART:00008 PAR:00008 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art333) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art8_par8](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2004-04-30%3B10865%21art8_par8) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2690507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124018/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2165744](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65352/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2105560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64593/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA