{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17549,"origem":"stj","sha256_origem":"32971ea17ad18f47530dc02f2dfcbff4fec1e92b2051080d1fcae636895ae1f2","registro_original":{"id_fonte":"000830449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1572856","numero_registro":"201902559655","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO\nSÓCIO-GERENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. IMPOSSIBILIDADE\nDE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando\nexclusão do polo passivo da lide. Na sentença o pedido foi\nparcialmente acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Inicialmente, no que se refere aos arts. 50 do CC/2002, 133 e\n134 do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi\nanalisado o conteúdo desses dispositivos legais apontados no\npresente recurso especial, pelo que carece o recurso do\nindispensável requisito do prequestionamento, imprescindível à\ninterpretação normativa exigida.\nIII - Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF,\nin verbis: ''Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário,\nquando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal\nsuscitada.''\nIV - Quanto ao disposto no art. 135 do CTN, o entendimento pacífico\ndesta Corte Superior é de que a dissolução irregular da empresa é\nmotivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução\nfiscal em desfavor dos sócios. Nesse diapasão: AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.920.635/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 4/11/2021; e AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.\nV - Ademais, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual se\nfundou na premissa do funcionamento irregular da empresa, exigiria o\nreexame de elementos fático-probatórios do processo, providência\nesta que se encontra vedada no âmbito estreito do recurso especial\nconsoante a Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.766.931/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018;\ne AgInt no REsp n. 1.663.570/SP, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2017.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00135"],"jurisprudencia_citada":"(DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - REDIRECIONACIONAMENTO DA EXECUÇÃO\nFISCAL EM DESFAVOR DOS SÓCIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1920635>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1860439>>-SP\n(FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO - REVISÃO DO\nARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663570>>-SP,\n         <<REsp 1766931>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d175090f208404f6cc2a51572e6b7f4f919bd48e65de2e25fa3dd58310e4bc95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}