# Registro público: STJ — 1572856 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-09 - **Publicação:** 2022-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17549/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17549.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32971ea17ad18f47530dc02f2dfcbff4fec1e92b2051080d1fcae636895ae1f2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando exclusão do polo passivo da lide. Na sentença o pedido foi parcialmente acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, no que se refere aos arts. 50 do CC/2002, 133 e 134 do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais apontados no presente rec… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando exclusão do polo passivo da lide. Na sentença o pedido foi parcialmente acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, no que se refere aos arts. 50 do CC/2002, 133 e 134 do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, imprescindível à interpretação normativa exigida. III - Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis: ''Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.'' IV - Quanto ao disposto no art. 135 do CTN, o entendimento pacífico desta Corte Superior é de que a dissolução irregular da empresa é motivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. Nesse diapasão: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.635/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021; e AgInt no REsp n. 1.860.439/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020. V - Ademais, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual se fundou na premissa do funcionamento irregular da empresa, exigiria o reexame de elementos fático-probatórios do processo, providência esta que se encontra vedada no âmbito estreito do recurso especial consoante a Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.766.931/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018; e AgInt no REsp n. 1.663.570/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2017. VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - REDIRECIONACIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DOS SÓCIOS) STJ - <>-PR, <>-SP (FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - REDIRECIONAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 - LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00135 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1966-10-25%3B5172%21art135) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3177629](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144939/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135 - [STJ — 2225763](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127843/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2180990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127840/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL