# Registro público: TJPR — 00203132120118160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754927/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df87ddfb51e04e4233d2b1455933fa6a3f8a5c112f5c305d8be6caf775fb009e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-02-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-22T15:35:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-22T15:35:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-22T15:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-22T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-02T04:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T14:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-27T15:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-14T14:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-22T14:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-22T15:27:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-22T15:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T09:22:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-01T09:22:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-01T09:47:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-02T04:03:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-07T14:13:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T17:34:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-26T17:34:03.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-03-09T00:14:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-22T11:37:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-22T11:37:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-07-18T13:20:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-18T13:20:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00168562820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 52141833120198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 07493953220138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00178663220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJTO — 00093187220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00094711320198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00168164620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00005856820148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO / 4ª Vara Mista de Cajazeiras