{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17550,"origem":"stj","sha256_origem":"13027283942e2da6291f2696eef3cd0c7481862f3bea8aae762b4fa5d754b9fe","registro_original":{"id_fonte":"000830450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1542890","numero_registro":"201902062337","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO. MULTA. ANULAÇÃO.\nPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCCIA\nRECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AFERÍVEL. ART. 85,\n§3º, DO CPC/2015.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Perfil Líder Indústria\nEletromecânica Eireli contra o Estado de São Paulo objetivando a\nanulação de débito fiscal de ICMS.\nII - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para\nconferir à Lei n. 13.918/2009 interpretação conforme a Constituição\nFederal e, por conseguinte, declarar a inconstitucionalidade da\ncobrança dos juros de mora constantes do Auto de Infração e\nImposição de Multa n. 4.064.037-1, descrita na exordial, que\nsuperarem o índice da taxa SELIC nos períodos respectivos, devendo a\nrequerida providenciar a respectiva retificação. No Tribunal a quo,\na sentença foi parcialmente reformada para limitar a multa punitiva\na 100% do valor do tributo, sendo fixados os honorários\nadvocatícios, reciprocamente, no patamar mínimo do art. 85, §3º, I,\ndo CPC/2015 (sobre a diferença verificada, resultante deste\njulgamento), a ser apurado na liquidação do julgado. Esta Corte\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.\nIII -   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, sendo aferível o proveito econômico, deve ser\ndefinida a verba de honorários de acordo com a gradação do §3º do\nart. 85 do CPC/2015.\nIV - Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a\nutilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação dos honorários por\nequidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito\neconômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b)\no valor da causa for muito baixo.\nV - Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da\nverba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o\nvalor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c)\ndo valor atualizado da causa.\nVI - Eis as teses consignadas no referido julgamento, in verbis: \"1)\nA fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida\nquando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico\nda demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a\nobservância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do\nartigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença\nda Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente\ncalculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito\neconômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se\nadmite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou\nnão condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.\"\nVII - Na hipótese dos autos, sendo aferível o proveito econômico,\ndeve ser definida a verba de honorários de acordo com a gradação do\n§3º do art. 85 do CPC/2015.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - EQUIDADE - FAZENDA\nPÚBLICA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8258c25e8ff40f3aeb0a5463a256ce878916e18e155940a14582f76396328af0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}