{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17552,"origem":"stj","sha256_origem":"63a72ffb8e9ac09346a81c407e0e9f6454ea11aada99be97018c3fb744e6cf75","registro_original":{"id_fonte":"000830452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1533026","numero_registro":"201901895477","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO POSITIVO DE\nCOMPETÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUIZ UNIVERSAL. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de conflito positivo de competência, que se\noriginou pela inconformidade do autor com a decisão que reconheceu a\nocorrência de sucessão empresarial. No Tribunal a quo, acolheu-se o\nconflito suscitado para cassar a decisão que reconheceu a\nreponsabilidade tributária por sucessão empresarial.\nII - Conforme entendimento consolidado desta Corte, os atos que\nenvolvem o patrimônio da empresa recuperanda devem ser realizados\npelo juízo universal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.663.859/SP,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em\n19/9/2017, DJe de 28/9/2017; AgInt nos EDcl no CC n. 178.118/RJ,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em\n23/2/2022, DJe de 3/3/2022; AgInt no CC n. 169.405/RJ, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de\n21/8/2020.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATOS QUE ENVOLVEM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663859>>-SP,\n         <<AgInt no CC 169405>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 178118>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c4aa09dee427076a068bad53440bb6ae041718e867fa699995e83ceb30690b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}