{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17555,"origem":"stj","sha256_origem":"bbfcd63f52f194e261ec9533bcf9122c33922bcd75becbb237952c05f7b7f5ea","registro_original":{"id_fonte":"000830455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"63452","numero_registro":"202001019785","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE\nSEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS\nINTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em\n21/2/2019 contra ato omissivo atribuído ao Secretário da\nAdministração do Estado da Bahia objetivando a revisão da base de\ncálculo utilizada para a concessão da aposentadoria por invalidez.\nII - O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ficando\nconsignado que, ainda que aposentado por invalidez, o impetrante não\ntem direito à integralidade dos proventos, com base na última\nremuneração, já que este direito é assegurado apenas aos servidores\nque ingressaram no serviço público antes da EC n. 41/2003.\nIII - Nos termos da jurisprudência do STJ, \"a Lei 10.887/2004, que\nregulamentou a EC 41/2003, disciplinando o método de cálculo dos\nproventos de aposentadoria dos servidores públicos com base na média\naritmética simples das maiores remunerações, não se aplica às\naposentadorias por invalidez permanente oriundas de moléstia\nprofissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados\nem lei, dado que os proventos, nesses casos, deverão ser integrais\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 1.525.901/CE, relator Ministro Humberto\nMartins, Segunda Turma, DJe 16/10/2015). No mesmo sentido: REsp n.\n1.788.948/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 1/7/2019; REsp n. 1.604.268/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 8/9/2016 e REsp n. 1.604.268/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/9/2016.\nIV - Na hipótese, verifica-se que o ora recorrente foi diagnosticado\ncom a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), moléstia\nconsiderada grave nos termos da Lei estadual n. 6.677/1994.\nV - Desse modo, é de rigor o reconhecimento do direito do recorrente\nao recebimento de proventos integrais. No mesmo sentido encontra-se\na jurisprudência da Suprema Corte. Confira-se: RE 656.860,\nrelator(a): Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 21/8/2014,\nacórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-181 divulg\n17-9-2014 public 18-9-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621 e Rcl 36477\nAgR, relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 12/5/2021,\nprocesso eletrônico Dje-097 divulg 20-05-2021 PUBLIC 21-5- 2021.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;41","urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000041 ANO:2003","LEG:FED LEI:010887 ANO:2004","LEG:FED LEI:006677 ANO:1994\n        ART:00121 ART:00124"],"jurisprudencia_citada":"(MÉTODO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES\nPÚBLICOS - MÉTODO DISTINTO DO ADOTADO PRAS APOSENTADORIAS POR\nINVALIDEZ PERMANENTE - INTEGRALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1525901>>-CE,\n         <<REsp 1788948>>-SP,\n         <<REsp 1604268>>-RS\n(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS)\n   STF - [[RCL-AgR 36477]],\n         [[RE 656860]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e0b8b72d9e9f5a584d45943e2077b8282d9d4105e7f1e0f4b21fac611c8db75b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}