# Registro público: TRT3 — 00000405120135030152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da0bdd3cdfe6ecad8c803656324fb7fd4ecf541ae1ab5a58b2fb94204299d832

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-06-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Salário/Diferença Salarial | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-25T00:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-11T04:19:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T04:19:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T08:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-09T23:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-30T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T09:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-21T23:00:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-19T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-20T15:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-15T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-28T01:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-28T01:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-28T01:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-28T01:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-27T15:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-27T15:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-27T13:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2024-09-25T14:17:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-10T08:28:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-06-26T09:49:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-21T22:59:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-08-19T12:02:36.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-02-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-02-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-02-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-29 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13993, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT3 — 00000405120165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757249/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13858, 13993, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT3 — 00000412720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13858, 13993, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000216820155090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT1 — 00006151620115010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT23 — 00001468920255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000209020245090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13858, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** da0bdd3cdfe6ecad8c803656324fb7fd4ecf541ae1ab5a58b2fb94204299d832
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)