{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17560,"origem":"stj","sha256_origem":"c5779c8d6db4cb448708912aa6f54c3e269babf49e85b2c151a25436457d7d7f","registro_original":{"id_fonte":"000830528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021938","numero_registro":"202202653458","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS.\nINFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\ndeferiu parcialmente a tutela de urgência, objetivando a suspensão\ndas atividades por 7 dias e todos os seus efeitos, no Auto da\nInfração n. 004/2017/SIF 1733. No Tribunal a quo, o pedido foi\nindeferido.\nII - A respeito da alegação de existência de dissídio\njurisprudencial relacionado à inidoneidade de seguro garantia com\nprazo de vigência determinado, para fins de suspensão da\nexigibilidade de dívida em favor da Fazenda Pública, constata-se\nassistir razão à recorrente União, porquanto, de acordo com o\nentendimento firmado nesta Corte de Justiça, no sentido de que a\napólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é\ninidônea para a segurança do Juízo da execução fiscal e não fiscal.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd271ea76dfa84a04267be15cf2c4c62cd01b9be5084d90b8e67fe49f086f382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}