# Registro público: TRE-PR — 06000015320246160029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 ª zona eleitoral-Imbituva
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756091/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61b8e15125d5482d5e958149914c8f3b088ebba64349e860b1dc7b7acad7340e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-18** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-25T19:03:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-01-30T11:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-01-30T17:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-27T13:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-27T15:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-04-02T13:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-01-25T19:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-01-25T19:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-01-30T16:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-01-30T17:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-20T16:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-20T16:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-20T18:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-20T18:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-15T18:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-18T15:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-18T15:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-18T15:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-19T16:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-20T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-20T01:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-26T03:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-26T03:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-26T03:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-04-10T17:08:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-01-25T19:03:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-15T10:17:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-02-15T13:00:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-18T14:38:18.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-03-18T14:38:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-04-10T17:08:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}
- 2024-04-10T17:08:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15476", "nome": "29 ª zona eleitoral-Imbituva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000736020246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746203/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-CE — 00000435620196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680354/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000359320246240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745847/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06015429120266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745833/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000735120266190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745413/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 ª zona eleitoral-Imbituva / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ