# Registro público: STJ — 2014175 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-09 - **Publicação:** 2022-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17561/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17561.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3e0318b897ad7fa0aaf9434a1e2f09dcb401be041669fcdddccbb99e8a9ff3e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o Município de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção do STJ, quando julgou o EAREsp n. 31.084/MS, firmou o entendimento de qu… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, contra o Município de Belo Horizonte, objetivando declarar a inexigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção do STJ, quando julgou o EAREsp n. 31.084/MS, firmou o entendimento de que as sociedades simples têm direito ao recolhimento do ISSQN no regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL n. 406/1968, desde que a sua atividade não se sobreponha à dos sócios, sendo irrelevante, para efeito da regra de tributação, o fato de a pessoa jurídica estar constituída por responsabilidade limitada. III - O Tribunal a quo, atento às circunstâncias fáticas do processo, convenceu-se de que a requerente não se enquadra no regime de tributação previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL n. 406/68. Eis os fundamentos (fl. 415): "Extrai-se do dispositivo acima que, para uma sociedade fazer jus a esta forma específica de incidência do ISSON, é indispensável que todos os seus sócios sejam aptos e habilitados a realizarem o objeto social da empresa; que a prestação de serviços seja realizada através do trabalho pessoal de seus sócios e sob responsabilização pessoal dos mesmos.[...]Na espécie em exame, infere-se Alteração Contratual juntada às fls. 2471250 do processo em apenso, que a Apelante foi constituída sob a forma de sociedade simples, possuindo quatro sócios, todos médicos, cujo objeto social é a "prestação de serviços médicos, nas modalidades previstas na legislação de regência". Compulsando os autos, observa-se que os sócios da empresa apelante não assumem a responsabilidade pessoal pelos serviços que prestam, eis que, nos termos da Cláusula Sexta da Alteração Contratual, "A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital declarado, pelo que respondem solidariamente conforme Decreto 3.708 de 10 de janeiro de 1.919 em seus artigos 20 e 90" (fls. 249). Isso significa que os sócios da Recorrente, através de seu contrato social, se responsabilizam até o limite do capital social integralizado, pelo que não pode se beneficiar do pretendido tratamento privilegiado, que é concedido apenas aos profissionais cuja responsabilidade é pessoal e ilimitada. Além do mais, consoante prevê a Cláusula Nona da Alteração Contratual, a distribuição dos lucros da sociedade é feita de acordo com a participação de cada sócio no capital social da empresa ou conforme for deliberado em reunião específica para este fim. Tal atributo descaracteriza ainda mais a natureza pessoal da sociedade, pois, se assim fosse, cada sócio deveria receber proporcionalmente às tarefas desenvolvidas." IV - São conclusões que não podem ser revistas em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SOCIEDADES SIMPLES - ISSQN NO REGIME PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL N. 406/1968 - DIREITO AO RECOLHIMENTO) STJ - <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00009 PAR:00001 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1968-12-31%3B406%21art9_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2031039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33419/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2423127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50007/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1998658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21919/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA