{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17564,"origem":"stj","sha256_origem":"bfaf0c2017f55aed799fde3e5183816ff6d14b87f9da38045a5ef390c388ef44","registro_original":{"id_fonte":"000830532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007973","numero_registro":"202201771862","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS.\nINFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. LEI N.\n14.112/2020. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Vale Verde\nEmpreendimentos Agrícolas Ltda. objetivando suspensão dos atos de\nconstrição e inclusão do crédito no quadro geral de credores da\nrecuperação judicial da executada, com a consequente extinção desta\nexecução e desconstituição das constrições.  No Tribunal a quo,\nconheceu-se da exceção de pré-executividade.\nII - Primeiramente, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto\nfático e probatório dos autos, consignou expressamente que, após\nadvento da Lei n. 14.112/2020, \"não se aplica às execuções fiscais a\nproibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora,\nsequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial\nsobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou\nextrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à\nrecuperação judicial ou à falência, admitida, todavia, a competência\ndo juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos\natos de constrição que recaiam sobre bens de capital (...)\".\nIII - Nesse contexto, o acórdão recorrido está de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica no\nsentido de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, há\nexpressa previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do\nfeito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação\njudicial.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa75d98e023b61fab291b1d02550b476a2b3fbc43f5a1bc080e8a3b68c2e8e2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}