# Registro público: TJCE — 00347478720108060064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756444/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756444.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b98a937765be5bcc8150293d180b6be501858522e40b123495e3b45598cc843d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 340
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-01T12:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-13T03:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-14T13:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T13:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-01T14:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-03T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-02T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-29T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-28T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-13T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-05T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-16T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-06T13:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-29T09:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-18T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-10T16:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-02-06T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-05T15:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-07T14:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-15T20:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T11:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-03T15:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T12:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T13:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T13:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T15:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T15:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T16:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T16:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T17:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T18:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T18:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-28T21:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-22T10:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-26T14:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-04-05T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-16T11:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-10-30T08:49:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 340 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756444.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00094588720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00000622420194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673628/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJTO — 00094597220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMA — 00001913120038100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJMG — 51757413020188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000617620144013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00055437120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00000619620154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO