# Registro público: TRT13 — 00000823920265130032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756490/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f05f32bccafc3b68b2ab1a32fa8ce41ae359ba429e14f3b9ee1ef323de1762d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** —  (TPU 15238)
> **2026-08-03** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-08-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-08-03** — Audiência (TPU 970)
> **2026-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Retenção da CTPS | Horas Extras | isonomia/Diferença Salarial | CTPS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Insalubridade | Rescisão do Contrato de Trabalho | Fraude | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-27T01:58:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-27T09:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-27T11:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-27T13:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-28T19:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-29T07:12:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-01-29T07:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-29T09:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-29T09:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-05T11:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-24T22:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-26T12:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-26T13:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T13:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-02T09:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-02T09:50:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-03-02T09:50:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-03-02T12:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-07T08:50:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-17T18:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-23T21:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-24T00:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-24T00:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-24T00:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-24T00:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-24T00:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-24T08:39:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-03-26T18:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-31T19:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-09T09:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-04-09T12:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-04-09T12:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-29T17:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-30T08:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-30T08:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-06-30T13:50:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-06-30T13:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81740", "nome": "Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas"}}
- 2026-06-30T13:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81740", "nome": "Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas"}}
- 2026-07-09T09:33:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81740", "nome": "Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas"}}
- 2026-07-10T13:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80256", "nome": "13ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13959)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000691120255140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13959, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT23 — 00000346820255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13959, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00000357820195140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13959, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13692, 13716, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000230220255090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13949, 13959
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT10 — 00000699520185100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13959, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT3 — 00000394620145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13959, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000096020175120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13959, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE