# Registro público: TRT24 — 00240413920255240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756524/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ed9798651c811fe01d5776e0ef1c083d9c215c3544c82d14913535e476eba13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-28** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Administrativa por Ausência de Registro | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-29T16:18:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-30T16:57:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-30T16:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-30T20:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-31T01:52:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-31T01:52:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-31T08:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T19:27:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-07T17:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-07T17:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-26T17:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-27T12:24:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-27T15:25:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-03-17T18:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2025-04-16T14:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-22T09:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-22T13:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-23T11:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-23T11:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-24T02:19:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T02:19:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-24T02:41:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-24T02:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-28T17:40:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-04-28T17:40:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-06-12T13:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-17T00:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-17T00:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-18T02:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-18T02:12:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-18T02:40:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-18T02:40:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-29T16:18:58.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-01-30T20:11:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-31T09:00:03.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-02-27T15:20:39.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
- 2025-04-22T13:26:31.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2025-04-23T11:28:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-28T17:40:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-04-28T17:45:59.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756524.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13747)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242089020265240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT9 — 00000165320245094199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT14 — 00001149120255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT13 — 00000856620265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT10 — 00000588820265100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT22 — 00000613520255220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00000044720265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000081720265090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13747, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA