# Registro público: TJRS — 00046603620128210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e064f12121546b4e2b77005c9d9fa9d0a5f05e6add4a21dfaa5243478f8366b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-10T11:16:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-14T16:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-18T14:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-08T11:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-26T13:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-21T13:39:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-25T10:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-06-28T09:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-08T13:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-08T14:29:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-08T15:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-08T15:34:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-08T13:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-25T09:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-04T17:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-04T17:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-08T15:31:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-11-21T13:09:25.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2014-02-06T19:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-07T16:51:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-07T16:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-08T11:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-19T17:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-24T13:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T13:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T11:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T11:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-22T17:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-22T17:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T13:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T15:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-24T15:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-24T16:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T09:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T14:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T16:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T10:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-20T17:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T13:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T14:48:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-03-02T09:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T09:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T13:45:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-27T15:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T16:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T15:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T16:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T11:06:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T18:05:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-12-16T18:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T18:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-04T15:49:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-04T15:50:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07491935520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMS — 00000781520148120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003512/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única
- [TJTO — 00093095720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00060111720198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 07491225320138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00352257420108050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00060519620198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 50028091820228240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673644/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas