# Registro público: TRT9 — 00000216820155090003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756748/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39b79ac904ffa10ce15d54a40d0390de5433bb1f3dcb2c22410e5a7ee6843751

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 348
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Salariais - Devolução | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Férias / Gozo / Fruição | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Salário por Fora - Integração | Seguro Desemprego | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Restituição/Indenização de Despesas | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Honorários Advocatícios | Reflexos | Comissionista | Guias do Seguro Desemprego | Comissões e Percentuais | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-12T15:05:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-04-16T11:47:09.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-04-16T11:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-20T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-07-01T15:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-05T16:38:18.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-10-05T16:38:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-11-25T00:00:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-11-26T08:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-30T21:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-30T23:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-01T12:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-04T08:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-04T19:34:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-05-03T00:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-03T00:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-03T00:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-03T00:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-20T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-24T00:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-30T00:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-30T00:00:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-07-01T16:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-01T17:59:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-23T17:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-26T16:55:33.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-26T16:55:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2016-08-26T16:55:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2016-08-26T16:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2016-10-24T10:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2016-11-03T15:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2016-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20320", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 348 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009015020105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13839, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001576920235230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13790, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT4 — 00002616820105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13844, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00001846620155020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001549520145020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000633520155020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000531520225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13790
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT17 — 00001839720225170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória