# Registro público: TJSC — 50084062720208240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175685/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7de0f0a26fa1b2781caf92f99b0591e3be7165183a627d3c43da5f4d9e03683

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T16:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-08T16:43:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-01T10:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-24T09:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-23T17:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-07T14:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T09:49:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-11-23T06:12:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-19T17:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-24T10:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-16T16:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-16T11:31:46.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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- 2020-04-22T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-22T15:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-22T14:28:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-24T05:37:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-05-23T18:44:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-05-23T18:44:02.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-05-23T18:44:02.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-01T10:11:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-28T14:12:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-28T14:12:04.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
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- 2023-02-24T09:26:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-23T17:05:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-23T17:02:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2022-12-01T14:03:49.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2022-12-01T03:00:09.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2020-11-23T06:18:45.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
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- 2020-11-19T17:13:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-19T17:02:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-11-19T17:02:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-09-25T14:11:32.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-16T16:39:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-16T13:14:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-07-16T13:14:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.