# Registro público: TRT14 — 00000704620245140071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757033/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c7f76c81f3d48f4f46b535feaaacb8f75536b70cdcd8640ec2b39493eca6a24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 297
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-20** —  (TPU 15238)
> **2026-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-29T11:35:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-30T07:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-30T07:55:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-04-30T08:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T08:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-30T10:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-01T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-01T01:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-01T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-01T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-06T08:49:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-09T16:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-13T07:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-13T07:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-13T08:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-13T12:14:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-05-13T12:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-19T21:36:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-05-19T21:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-19T21:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-21T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-21T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-21T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-21T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-03T15:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-04T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-04T08:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-04T09:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2024-06-04T09:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2024-06-05T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-05T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-05T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-05T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-17T16:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-18T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-18T10:13:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-06-18T10:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2024-09-02T10:19:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30378", "nome": "VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO"}}
- 2024-09-02T13:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-03T08:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 297 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT11 — 00001802620235110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT23 — 00001608220185230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT2 — 00003980620135020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002205320195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00004017320145020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003186920105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT23 — 00000365620145230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT14 — 00000531020245140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13954, 13995, 14001