# Registro público: TRE-RJ — 06000038520266190767

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175708/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42329a47d05c40163b5c74736268891322c040a3683d4f0494560d811825d39c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-02T18:05:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:12:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-06T15:17:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:05:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}
- 2026-07-02T18:45:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90631", "nome": "012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005855820168150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672731/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 2ª Vara Mista de Monteiro
- [TJMT — 00003032220148110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TRF6 — 00000605920164013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJMT — 00003023220188110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJMS — 00002035320178120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4661783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002037220218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / 2ª Vara
- [TJPE — 00000276220238172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657739/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- [TRF1 — 00002176720174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI / Vara Única de Barreiras