# Registro público: TJTO — 00173273920158272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757089/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9df9d5657cdb3245750281c9704eb34295f082c345a807eb7052145a734122ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-16
- **Último ato com data válida:** 2021-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-16** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-09-13** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-09-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-09-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-05** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-16T18:27:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-11-30T15:06:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2015-11-30T17:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-02T10:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-12-02T10:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-02T10:26:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-12-02T16:49:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-02-12T05:53:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-02-12T05:53:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-01T16:07:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-04-01T16:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-06T09:09:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-09-06T10:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-09-12T09:01:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-03T15:23:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-17T11:30:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-21T11:15:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-29T08:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-04T10:31:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-18T10:31:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-18T14:26:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-18T17:53:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-01-22T14:54:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-01-22T16:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-15T09:39:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-02-22T08:34:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-03-04T10:25:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-03-06T08:32:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-05-03T15:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-05-07T06:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-08-05T10:40:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-13T08:27:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-09-13T08:28:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-09-13T08:38:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-10-07T13:52:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2021-01-07T09:28:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2015-11-19T16:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2015-11-20T09:09:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2015-11-20T09:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2015-11-20T15:19:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757089.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00195585220018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00004025420134036128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851353/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMT — 00003159220168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849519/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJRO — 70022585320168220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847819/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / VARA UNICA
- [TJMS — 00002105220258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845490/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 2ª Vara
- [TRT3 — 00001542420155030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMS — 00002113720258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841385/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 2ª Vara
- [TJMS — 00002104020218120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838959/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / Vara Única