{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17575,"origem":"stj","sha256_origem":"ce77c2af46c92dfc455611fcd096421e6f5ad2757520d01c3d87ad1ed8deb7c5","registro_original":{"id_fonte":"000830545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986026","numero_registro":"202200432440","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 13.463/17. FUNDAMENTO\nAUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER JULGADO NÃO FOI REBATIDO PELO\nAPELO NOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando declaração\nde inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, para determinar às\ninstituições bancárias oficiais que se abstenham de realizar o\nestorno dos valores depositados há mais de dois anos em favor dos\nsubstituídos, condenando a União a adotar medidas cabíveis no\nsentido de abster-se de reverter os valores aos cofres públicos. A\nsentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo,\na sentença foi mantida.\nII - Na hipótese dos autos, não houve declaração incidental de\ninconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, mas, tão somente, uma\ndefinição procedimental no trâmite de estorno dos valores por\ninércia dos substituídos, submetendo-se a previa consulta ao Juízo\nda execução. A esses pormenores, o texto legal não se desincumbiu de\nrevelar. Esse entendimento ficou mantido pelo Tribunal de origem.\nIII - Com efeito, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com\nas razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado\nnaquele julgado, acerca da prévia consulta ao Juízo da execução\nacerca de eventual hipótese de levantamento dos valores, utilizado\nde forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a\nquo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das\nSúmulas n. 283 e 284, ambas do STF.\nIV - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o\nrecurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse\nsentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl\nno AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp\nn. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.\nV - No tocante à fixação de honorários contra a Fazenda Pública,\nressalta-se que a lei que disciplina a ação civil pública, (Lei\nn.7.347/1985), prevê que não haverá condenação da associação autora\nem honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo\ncomprovada má-fé. No mesmo sentido do que dispõe a referida lei, \"a\njurisprudência do STJ adota o entendimento que não é cabível a\ncondenação do réu em Ação Civil Pública ao pagamento de honorários\nadvocatícios em favor do Ministério Público\" (AgInt no AREsp n.\n1.894.464/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 21/2/2022, DJe 15/3/2022).\nVI - Desse modo, há de ser reformado o acórdão recorrido,\nexcluindo-se os honorários advocatícios fixados em favor da parte\nora agravada, tendo em vista tratar-se de uma ação civil pública e\nnão haver comprovação de má-fé por parte do ente público.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-06;13463"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013463 ANO:2017","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894464>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb5e0536fac5871f6b419bcaf41480a2d0bd375d8132618cec4ce857f3d4e94e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}