# Registro público: TJTO — 00018021720158272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 494972b8362220ecfead41eb56fe88fecb8f73a493a71e7bb8a3bceab6063dbe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-09
- **Último ato com data válida:** 2017-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-28** — Mandado (TPU 106)
> **2016-07-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-07-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-07-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-09T10:49:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-02-10T20:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-03T10:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-03T10:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-03T10:27:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-08T15:09:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-06-17T03:51:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-06-19T14:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-16T09:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-01-20T09:25:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-01-21T14:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-18T11:35:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-02-18T11:41:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-02-18T11:52:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-02-18T11:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-15T18:51:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-04-15T18:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-15T18:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-15T18:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-18T10:43:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-19T15:20:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-04-20T16:13:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-04-20T18:11:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-26T09:47:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-23T11:06:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-05-23T11:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-10T11:09:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-06-16T11:00:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-06-17T13:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-15T08:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T08:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T08:39:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-15T09:05:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-07-15T15:16:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-07-22T09:22:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-07-28T12:40:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-09-10T22:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-09-10T22:24:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-12-13T10:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-03-29T08:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-05T21:19:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2015-06-03T10:01:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-12-16T10:09:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-12-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-03-03T19:58:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2016-04-15T18:49:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2016-04-15T18:50:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-04-18T10:43:06.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2016-04-20T18:10:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-05-23T11:07:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-23T11:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-05-23T11:38:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-06-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-06-10T13:50:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-06-14T08:59:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-07-07T19:08:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2016-07-14T17:21:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-14T17:22:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-14T17:22:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-22T09:04:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2016-12-13T10:34:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-02-09T14:54:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-05-04T08:44:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000275920208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673154/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPR — 00000119420228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672732/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00178859720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001397320228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672337/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00001395020248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671283/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJES — 00001397120218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671179/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJAP — 00024604320218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670653/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00178942120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670627/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Vara Judicial