# Registro público: TJMS — 00000677020248120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757523/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b61f6924f30cbb64f89cac99516b782144b7833e300f727b32db7baa8cc41bc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-02** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-02T11:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-02T14:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-02T15:24:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-02-02T15:24:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-02-02T15:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T15:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-12T00:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-19T15:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-21T15:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-12T14:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T15:24:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2024-02-02T15:30:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-03-12T16:44:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-03-12T14:33:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-03-12T14:33:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-03-12T14:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-03-12T16:44:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-03-21T18:02:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4509", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAP — 00029285720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967243/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00002665920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00002205920268120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018521/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
- [TJMS — 00002222020238120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000744/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TJMS — 00002205220208120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995911/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Criminal
- [TJMT — 00000335520198110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772048/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJES — 00000145320248080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752839/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO