# Registro público: TRT24 — 00240425020195240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757553/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a893e2a3aa4cf738249ae80febc581cf1a3e16497284b72911af5ee4447fb69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-12** — Mandado (TPU 985)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Acidente de Trabalho | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Reflexos | Anotação/Retenção da CTPS | Acidente de Trabalho | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T14:25:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-12T00:12:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-12T00:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-20T00:04:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-08T15:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-08T20:12:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-09T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-09T08:54:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-09T09:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-10T10:34:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-20T16:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2019-05-20T16:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-20T16:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-22T17:55:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2019-05-27T10:17:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-19T14:11:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-06-20T00:05:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-20T00:05:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-28T16:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T17:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-04T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-04T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-09T15:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-17T09:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T00:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-18T00:06:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-23T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2019-07-23T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2019-07-23T13:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2019-07-23T16:35:35.000Z — Recurso (TPU 804)
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- 2019-07-25T00:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-25T00:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-07T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-07T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-12T10:00:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-02-17T09:11:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-02-17T09:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-18T08:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-02-18T08:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20812", "nome": "Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2020-02-19T00:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
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- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000230820225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 14012, 14016, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT2 — 00000606520145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14012, 14016, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT23 — 00000355120175230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00000699520245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00001515920145020271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14016, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Embu das Artes
- [TRT2 — 00001526620155020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000244120155060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT8 — 00000667720215080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 14012, 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE BREVES