# Registro público: TST — 00009082620115060181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f18b8b2afc57ee9b6d772bfa8d8e311e59bf1700089c6f15ddc42ee89b6c36d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-18
- **Último ato com data válida:** 2018-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-02T18:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-02-28T16:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-22T17:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-03-19T11:41:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-24T11:00:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-27T13:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-27T15:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-02-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-03-12T17:44:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-14T18:10:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-13T10:01:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T15:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-03T18:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-05T14:40:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-04T10:05:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-10-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T15:13:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-15T13:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-03-18T22:07:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-03-27T13:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-19T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-03-20T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-05-29T17:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-01T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-02T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-24T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-06T15:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-13T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-02-08T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f18b8b2afc57ee9b6d772bfa8d8e311e59bf1700089c6f15ddc42ee89b6c36d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-22 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-03 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-07 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-06-13 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-06 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:15:56\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140318220709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f18b8b2afc57ee9b6d772bfa8d8e311e59bf1700089c6f15ddc42ee89b6c36d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00017867820115020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102811/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2656
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00015593320165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165126/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1855, 2656
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00011880820135040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TST — 00000261820135090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950723/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2656
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00009117920115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00006236020105040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA
- [TJRO — 01302104620068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50027946320168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515851/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2656
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009082620115060181 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Indenizaçao por Dano Moral | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f18b8b2afc57ee9b6d772bfa8d8e311e59bf1700089c6f15ddc42ee89b6c36d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f18b8b2afc57ee9b6d772bfa8d8e311e59bf1700089c6f15ddc42ee89b6c36d
- **SHA-256 do comentário:** 14f2a83b09809bdf79c0bc1a94e15fcfd3698f25e3554d69cc8907215863a07d