# Registro público: TRT3 — 00000396620165030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758030/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f7fe4fdfeb134ac65070a31e8e2e38404d7d4bc4ed1c9fe4fe4e54ad811342e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2019-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | FGTS | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2017-11-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000469620265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13843, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT3 — 00000392220105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13843, 13851
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT2 — 00004879220155020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13851, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000168120145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13851
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00003178920145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13851, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13851, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT18 — 00004195820255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Anapolis - 03a Vara
- [TRT3 — 00000277220125030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13851
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo