# Registro público: TJPE — 00000094820218172500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ - **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758321/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758321.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67e6e68dc5de1a6117dabcd7703b844da570f6fd6da824cab9ba805dba1a6b8d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08 - **Último ato com data válida:** 2024-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-13** — Petição (TPU 85) > **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-08T11:29:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-08T11:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-02T16:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-03T16:21:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-11T12:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-06T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-06T14:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-16T09:54:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-16T09:54:07.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-05-04T06:45:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-05-04T18:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-07T23:07:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-16T16:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-08T13:57:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]} - 2022-04-06T19:54:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-19T09:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-29T12:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-29T12:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-13T10:59:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-10T09:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-11-09T18:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-22T09:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-11T08:42:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-21T00:21:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-01T09:40:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-16T09:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-06T14:47:34.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-04-11T06:16:33.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-22T17:00:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-22T12:20:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2024-03-22T09:21:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-08 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:45:06\.521727669Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 67e6e68dc5de1a6117dabcd7703b844da570f6fd6da824cab9ba805dba1a6b8d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000121420168170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJSE — 00310146520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00095515720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160422/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00032351320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJMT — 00003435820178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159217/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alvara, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14 - **SHA-256 do registro documental:** 67e6e68dc5de1a6117dabcd7703b844da570f6fd6da824cab9ba805dba1a6b8d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)