{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17584,"origem":"stj","sha256_origem":"14f4e0957b368a87f30763d830fa2641543bd9e2a2e10c2ba4da5acf3f9b5628","registro_original":{"id_fonte":"000830554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031123","numero_registro":"202103750426","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE ALVARÁ DE LAVRA DE MINÉRIO. MATÉRIA NÃO\nPREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DE\nENUNCIADO DE SÚMULA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Extrativa\nFertilizantes S.A. contra o Departamento Nacional De Produção\nMineral -  DNPM e Jair Francisco Fernandes objetivando a declaração\nde nulidade do Alvará de Pesquisa n. 8398/2014, Processo n.\n832.528/2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a nulidade\ndo alvará de pesquisa de lavra. No STJ, em decisão monocrática da\nlavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, o agravo foi\nconhecido para não conhecer do recurso especial.\nII - Quanto à matéria constante nos arts. 53 e 54 da Lei n.\n9.784/1999 e das Súmulas n. 346 e 473 do STF, verifica-se que o\nTribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos\ndispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração\napontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a\nSúmula n. 211/STJ, que assim dispõe: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.\"\nIII - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque é incabível a interposição de recurso especial por violação de\nenunciado de súmula ou súmula ainda que vinculante, nos termos da\nSúmula n. 518/STJ. (AgInt no REsp n. 1.923.259/AC, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de\n24/2/2022; (AgInt no AREsp n. 1.901.286/DF, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923259>>-AC,\n         <<AgInt no AREsp 1901286>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a7a651d62922e03920d07e0f6fe480ae7e699f093deacc5a32a9b481f7b99f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14f4e0957b368a87f30763d830fa2641543bd9e2a2e10c2ba4da5acf3f9b5628","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}