# Registro público: TRF6 — 00011603020084013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68f59f8d7085feed817d73046897fb04312563f8a9844e8a4edc19feb325d879

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-28T09:55:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-04-30T16:03:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-08T15:32:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-28T08:13:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-10T11:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-20T14:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-22T09:04:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-31T10:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-25T09:53:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-16T15:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-02-21T16:57:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-30T12:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-08-01T13:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-10-22T16:41:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-07T11:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-18T10:08:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-11T14:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-29T16:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-14T11:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-14T14:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-13T16:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-23T17:12:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-14T18:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-21T10:48:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-09T15:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-03-23T13:47:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-08T17:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2015-04-17T11:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-27T17:25:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-19T16:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-06-02T16:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-06-10T19:08:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-14T10:56:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-05T17:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-11-04T11:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-26T09:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-30T10:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-30T14:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-03T12:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-17T17:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Circulo de Apoio a Vítimas — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-11-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-11-25 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-11-28 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-12-02 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-02 relativo a «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 no assunto oficial «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00256648920154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303799/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00000811320084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TJPB — 00005545720168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494024/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de Solânea
- [TRF1 — 00001953420164013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243424/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF1 — 00001745820164013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847452/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF1 — 00001728820164013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814521/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de Paulo Afonso
- [TRF2 — 50082743520204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285499/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF6 — 00240384520094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE