# Registro público: TRE-CE — 06000174820266060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759978/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8acfcc7236c249c6bb31187574b3874ab059f92453e8cc62baa3be040b334f44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-08
- **Último ato com data válida:** 2026-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-08T11:01:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-24T11:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-09T10:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-24T11:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-07-02T15:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-07-02T15:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-08T11:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-07-02T15:30:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-07-02T15:33:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-07-02T15:43:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-07-02T15:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000082420196140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745184/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001547220176140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743324/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000845420196140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739013/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001069820216060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732867/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000346920236160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729865/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-CE — 06001056020246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729453/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-MS — 06000761920236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728979/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000346020226160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728143/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu