{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":176,"origem":"stj","sha256_origem":"136bc0a33c2e2423cb518a0b468aa38e63c92d7ce82b5fb120919075c27245f2","registro_original":{"id_fonte":"000814568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996560","numero_registro":"202103116097","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MULTA. DISPOSITIVO LEGAL\nVIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável\na análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo\nconstitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente,\nà Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.\n2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\nfático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das\ncircunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda\nindenizatória.\n4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência\njurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado\ndissídio, nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255,\n§ 1º, do RISTJ.\n5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a\nfalta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal\nalegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso\nespecial (Súmula 284 do STF).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE\nCIVIL - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 150872>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E DE TRECHOS DE\nJULGADOS - COTEJO ANALÍTICO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1903321>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849315>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1617771>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1422348>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1456746>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1568037>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1886363>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1857069>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -\nSÚMULA 13/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1854024>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1635570>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1790947>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1161709>>-SP,\n         <<EREsp 147339>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA\nINDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1684101>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1611260>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1675932>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1860286>>-RO,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1541707>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1433038>>-SP,\n         <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184),\n         <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"bcf546feb98ff90b4e741c855f22d747e79b26dd11e94925efae1a5b308c171a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}