# Registro público: TJSE — 00007606420148250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fcdac175183f0f4cf3c3e61185ecc052c3959f43d19714f5590b1281f328a09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-09
- **Último ato com data válida:** 2019-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-10** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T20:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-20T11:34:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-01-30T14:29:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-08-07T14:02:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-06-10T14:22:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-06-26T01:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-10T15:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-04T01:39:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-23T19:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-23T19:47:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-23T19:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-19T09:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-15T15:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-15T15:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T10:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-18T09:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-05T10:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T15:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-25T14:41:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-19T18:08:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-04T16:47:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-17T10:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T13:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-10T07:54:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-10T07:53:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-10T07:53:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-05T09:31:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-10T15:03:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-10T10:56:05.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2019-05-08T09:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-23T19:47:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-08-22T10:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-01T09:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-29T15:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-09T15:46:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-09T15:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-15T16:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-12T12:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-13T09:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-03T08:25:20.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-06-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-08-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-01-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-05-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:21:20\.493000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140409120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fcdac175183f0f4cf3c3e61185ecc052c3959f43d19714f5590b1281f328a09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004580620128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00015507220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / UMBAÚBA
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJSE — 00001228120138250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / ITABAIANINHA
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00007961420198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 15062746620198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 00116215720198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE