# Registro público: TJAC — 07008692220178010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara Cível - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760195/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760195.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ff2dc23a040a69acec47736806b12311b0987901f847dd87a9a5f24290da5d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01 - **Último ato com data válida:** 2017-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2017-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-07** — Remessa (TPU 980) > **2017-08-07** — Documento (TPU 581) > **2017-08-03** — Custas (TPU 479) > **2017-07-25** — Recebimento (TPU 979) > **2017-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-01T16:13:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-02-03T09:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-13T15:05:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-02-17T08:02:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-16T14:22:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-02-21T10:34:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-21T11:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-05T14:07:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-04-07T09:26:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-06T15:34:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-05-11T09:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-11T09:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-06-28T08:40:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-26T16:56:15.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2017-06-27T15:06:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-07-25T11:10:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-07-25T11:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-25T11:12:56.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2017-08-07T00:31:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-07T00:31:37.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-08-07T00:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-03T10:09:04.000Z — Custas (TPU 479) - 2017-08-07T13:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-07T14:30:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-08-08T10:09:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-19T15:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-19T15:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-19T15:48:01.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ff2dc23a040a69acec47736806b12311b0987901f847dd87a9a5f24290da5d9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2017-02-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-08-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T23:21:29\.021000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170131135806 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ff2dc23a040a69acec47736806b12311b0987901f847dd87a9a5f24290da5d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07086388120178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756830/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Cível - [TJPR — 00000277319888160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118824/) — classe: Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio; referências coincidentes: 9559 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJPR — 00000290319938160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132391/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 07086084620178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756802/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Cível - [TJAC — 07102704520178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754558/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Cível - [TJPR — 00000279120208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128877/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJES — 00001644719928080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384050/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJGO — 00170884720158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457907/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Cível / 11ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f9d3c327fd780e01946bfdc9453270e00ba0a5bfdd9f07a6f9c19040b4d81ff - **SHA-256 do registro documental:** 4ff2dc23a040a69acec47736806b12311b0987901f847dd87a9a5f24290da5d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07008692220178010001 no TJAC está identificado por “Habilitação de Crédito”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “4ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4ff2dc23a040a69acec47736806b12311b0987901f847dd87a9a5f24290da5d9 - **SHA-256 do comentário:** 397b0f108fdf776e07c7e3cf9a55cf968427f7738ddd88eaca2c4c438cdeb1ac