# Registro público: TRE-AP — 06002473520206030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb57bc6f712eb400e3b3a1a66c8c983f42996ed71d769037c8ef756bcc457a8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-10
- **Último ato com data válida:** 2020-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-10T10:26:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44008", "nome": "GABINETE DO JURISTA 2"}}
- 2020-11-10T11:02:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-11T17:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-10T10:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44008", "nome": "GABINETE DO JURISTA 2"}}
- 2020-11-10T10:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44008", "nome": "GABINETE DO JURISTA 2"}}
- 2020-11-10T11:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-10T11:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-10T18:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-13T14:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-13T21:54:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-14T14:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-17T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-17T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-17T18:03:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-24T15:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-10T10:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44008", "nome": "GABINETE DO JURISTA 2"}}
- 2020-11-11T17:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-13T19:00:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-13T19:00:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2020-11-24T15:57:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11672)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-10 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-11 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-28T19:43:37\.306000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201110102642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb57bc6f712eb400e3b3a1a66c8c983f42996ed71d769037c8ef756bcc457a8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06002448020206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746203/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AP — 06002664120206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969102/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AP — 06002473520206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945931/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11672, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TRE-SE — 06004247620246250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447262/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004835120206250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441608/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RO — 06004948920246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754429/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-RO — 06004930720246220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717742/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2