{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17604,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6a5d749c813c78932e6668c7d4942b1dd796c075fad9c67d5abd49c60d21d7","registro_original":{"id_fonte":"000830684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860994","numero_registro":"202000278930","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. IMPOSTOS SOBRE\nCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária em matéria tributária\ncontra o Estado de Santa Catarina objetivando antecipação de tutela,\npara determinar a suspensão de exigibilidade do débito. Na sentença\no pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmodificada, para reconhecer limitadamente a decadência do\ncontribuinte e declarar  a majoração dos honorários advocatícios da\nFazenda Pública.\nII - Não assiste razão ao recorrente, para obter o creditamento de\nICMS recolhido na aquisição de produtos intermediários. Faz-se\nimpositivo que o produto se incorpore ao produto final ou que sejam\nconsumidos no curso do processo de industrialização. Neste mesmo\nsentido, destacam-se: AgInt no AREsp n. 1.533.787/RS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe\nde 2/12/2021.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8fea6543e98a85278380ab6c717209d79a4cac34180c002fdeac6693be5457f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}