{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17606,"origem":"stj","sha256_origem":"73d90dcf6b9514e23c98556648068bdbec30eef8ef3380518b7cfde6c542da14","registro_original":{"id_fonte":"000830686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737999","numero_registro":"201800990501","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA.\nNULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 942 DO\nCPC/2015. VALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o\nauto de infração que originou débito fiscal constante em dívida\nativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a\nquo, declarou-se a nulidade da sentença.\nII - Consoante a jurisprudência deste STJ, a técnica de julgamento\nprevista no art. 942 do CPC/2015 é adotada mesmo que não haja\njulgamento de mérito, bastando que não tenha havido unanimidade no\njulgamento da apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n1.841.151/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021; REsp n. 1.857.426/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n10/3/2020, DJe de 21/8/2020.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7a54e55891e873fd33bc9931aed1f0ca74ec9d86b2df471647acf5a3ed9457c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}