# Registro público: TJAL — 07007662420158020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760638/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760638.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a8db600ea157480ad40605ed7740dbe4e88c7b287e1f82aa1478e560ec54506 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-31 - **Último ato com data válida:** 2022-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-08** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-05** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-11T13:37:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-01-11T13:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-11T13:35:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-19T02:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-08T10:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-08T10:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-08T10:53:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-11-08T10:16:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-05T14:30:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-05T01:04:06.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2021-09-13T19:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-13T19:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-11T12:31:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-07T00:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-27T15:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-21T10:36:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-18T11:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-18T10:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-05T00:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-25T12:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-18T18:24:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-16T15:49:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-11T16:27:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-12-06T21:35:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-29T11:17:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-28T20:42:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-28T13:40:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-28T13:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-28T11:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-11-28T11:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-09T11:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-15T13:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-04-01T13:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-12-11T11:16:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-26T08:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-13T12:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-13T12:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-07T10:29:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-27T10:10:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-24T13:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760638.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-03-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-04-01 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-05-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:00\.793000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150730100512 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0a8db600ea157480ad40605ed7740dbe4e88c7b287e1f82aa1478e560ec54506 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07011810720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 08071576420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881631/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50009469020238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas - [TJAL — 07011946420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSE — 00081799120138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJPE — 00000225220088171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJTO — 00345592920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 0a8db600ea157480ad40605ed7740dbe4e88c7b287e1f82aa1478e560ec54506 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 0a8db600ea157480ad40605ed7740dbe4e88c7b287e1f82aa1478e560ec54506 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)