# Registro público: TRF5 — 00051593020144059999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 989ac81d8f81acf9d2cf695c98197d29197542f967f82b45ec09760f419f5b94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-17
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-16** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2022-07-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2022-07-01** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2022-05-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2022-05-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2022-05-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-17T17:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2014-12-17T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-01-08T16:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-03-19T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-03-27T03:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-04-17T03:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-04-17T03:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-05-08T08:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-05-21T15:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-05-22T10:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-06-03T09:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-08-10T15:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2015-08-12T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2015-09-25T08:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2015-10-19T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2015-10-19T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2015-10-26T03:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2015-11-12T14:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2015-11-18T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2016-01-14T09:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2016-01-19T10:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-02-04T13:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2016-02-15T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-02-15T17:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-02-29T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-04-25T13:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2018-05-21T13:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2018-06-26T16:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-06-27T07:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-02-13T10:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2022-05-01T16:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-13T20:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-17T21:03:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2015-01-07T16:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-01-08T15:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-03-18T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-03-19T15:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-03-24T11:59:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-04-09T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}
- 2015-04-15T14:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "71023", "nome": "Desemb. Fed. Joana Carolina Lins Pereira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/989ac81d8f81acf9d2cf695c98197d29197542f967f82b45ec09760f419f5b94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-10 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-19 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-19 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-15 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-15 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-02 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-03-02 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-03-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-05-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-11 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:41\.188000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220326153354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 989ac81d8f81acf9d2cf695c98197d29197542f967f82b45ec09760f419f5b94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051593020144059999 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/989ac81d8f81acf9d2cf695c98197d29197542f967f82b45ec09760f419f5b94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 989ac81d8f81acf9d2cf695c98197d29197542f967f82b45ec09760f419f5b94
- **SHA-256 do comentário:** b47c03fac66918885949d04d0f6a65e4b7ad5e137b1cd687bb73bf137ec9f753