{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17607,"origem":"stj","sha256_origem":"9107ef179945c30f820068ab98e3d538c32d78185216993970ce9996aa30d274","registro_original":{"id_fonte":"000830691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1393357","numero_registro":"201302176683","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IPI\nNA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO\nPRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 643/STF). RETORNO\nDOS AUTOS À TURMA, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nI. Recurso Especial do contribuinte, interposto em face de acórdão\ndo Tribunal de origem que, mantendo sentença denegatória de\nsegurança, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo\nautomotor, por pessoa física, para uso próprio.\nII. A Segunda Turma do STJ, à luz da orientação firmada sob a\nsistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.396.488/SC), deu\nprovimento ao Recurso Especial, para reconhecer a não incidência do\nIPI na operação em questão.\nIII. Tendo em vista que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal,\nnos autos de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da\nrepercussão geral, firmou tese no sentido de que \"incide o imposto\nde produtos industrializados na importação de veículo automotor por\npessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o\nfaça para uso próprio\" (RE 723.651/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO,\nTRIBUNAL PLENO, DJe de 05/08/2016, Tema 643), o STJ realinhou seu\nposicionamento, para reconhecer, na hipótese, a incidência do\nimposto (STJ, AgInt no REsp 1.387.178/PR, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017; AgInt no REsp\n1.576.498/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n08/03/2017; AgInt no REsp 1.443.830/PR, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).\nIV. Nesse contexto, retornaram os autos, por determinação da\nVice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do\nCPC/2015.\nV. Recurso Especial do contribuinte desprovido, em juízo de\nretratação, em consonância com a tese firmada pelo STF, no bojo do\nRE 723.651/PR, sob o rito da repercussão geral.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos da Sra. Ministra-Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO\nPRÓPRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1387178>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1576498>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1443830>>-PR\n   STF - [[RE 723651]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 643)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57bbe9ba59049f309cf1589c16f98c18cfa634fbfd8c536d6ec1de80e24ce7e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}