# Registro público: TJRJ — 00190528120138190014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c67b805ca5ef27092efc2b5150659463e2c2dea1a17c9e1a7757eb7d28019cf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-20
- **Último ato com data válida:** 2018-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-20T17:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-28T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-02T17:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-09-02T17:54:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-19T15:33:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-27T13:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-19T12:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-13T16:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-14T14:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-01-22T17:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-06T12:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-25T09:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-26T11:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-07T17:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-31T12:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-28T14:36:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-07T13:41:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-27T13:51:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-02T17:54:49.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-19T15:33:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-19T15:35:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-07T17:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-14T14:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-25T12:56:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-27T12:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-20T14:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-15T12:24:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T17:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-28T14:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-28T14:36:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-30T14:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-16T17:53:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-26T17:08:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c67b805ca5ef27092efc2b5150659463e2c2dea1a17c9e1a7757eb7d28019cf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-28 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-02-07 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T19:06:26\.012000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130620000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c67b805ca5ef27092efc2b5150659463e2c2dea1a17c9e1a7757eb7d28019cf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00084305920098190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180788/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / SAO JOAO DA BARRA 1 VARA
- [TJAC — 05008904520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281178/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRJ — 00063472420198190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179371/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / ARARUAMA 2 VARA CIVEL
- [TJRJ — 00044278220228190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179025/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / MACAE 2 VARA CIVEL
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJSP — 10004694420218260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182615/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJMG — 00185216720178130710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182088/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL / Vara Única da comarca de Vazante


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** c67b805ca5ef27092efc2b5150659463e2c2dea1a17c9e1a7757eb7d28019cf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00190528120138190014 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2018-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c67b805ca5ef27092efc2b5150659463e2c2dea1a17c9e1a7757eb7d28019cf4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c67b805ca5ef27092efc2b5150659463e2c2dea1a17c9e1a7757eb7d28019cf4
- **SHA-256 do comentário:** dc4ef0adf5cb2b70aeacc7f1b45524685fffba952254d864ef471cb162546014
