# Registro público: TJPR — 00048885620198160153 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15a2bbced389aff647ae89041ab537a41ac0c4d3e692f3d2f7f660f295d73138 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06 - **Último ato com data válida:** 2024-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-12** — Petição (TPU 85) > **2024-04-01** — Petição (TPU 85) > **2024-03-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-11** — Documento (TPU 581) > **2024-03-08** — Provimento (TPU 237) > **2024-02-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-01-24** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-13** — Pedido de inclusão (TPU 12311) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-06T12:08:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-06T12:08:58.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-06T12:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-06T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-24T18:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-11T10:22:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-11T13:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T15:12:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-04-12T22:49:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-06T08:12:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-06T12:02:50.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-06T12:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-09T09:49:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-13T10:05:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-13T10:05:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-24T18:23:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-04T00:34:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-08T16:16:37.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-03-22T00:07:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-12T11:57:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-12T11:57:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-13 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-08 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-03-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:47\.155843480Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231006120250 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 15a2bbced389aff647ae89041ab537a41ac0c4d3e692f3d2f7f660f295d73138 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000181319888160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281360/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT24 — 00242431620255240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / Vara do Trabalho de Fátima do Sul - [TRT10 — 00001919020235100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT3 — 00001724620145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00005436520105020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT17 — 00002111020185170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT24 — 00242413420195240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT17 — 00002080320245170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ / 15ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 15a2bbced389aff647ae89041ab537a41ac0c4d3e692f3d2f7f660f295d73138 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)