{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17611,"origem":"stj","sha256_origem":"2f0ad3e9f98b3d1daafa637afde15d3aedc106d60a5dc1f4ff6700b1203fc79d","registro_original":{"id_fonte":"000830695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1801809","numero_registro":"201900635590","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE.\nCERTIDÕES NEGATIVAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF.\nILEGITIMIDADE DA FUNASA. ARTIGOS DE LEI SEM COMANDO NORMATIVO\nSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. SÚMULAS N. 283 E\n294/STF. AFASTADA A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. POSSIBILIDADE IN CASU.\nPRECEDENTES DO STJ.\nI - Sociedade Hospitalar Angelina Caron, na qualidade de entidade\nbeneficente,  impetrou mandado de segurança contra autoridades do\nFundo Nacional da Saúde e da Funasa objetivando a dispensa da\napresentação da Certidão Negativa de Débito - CND conjunta\nRFB/PGFN/INSS e CADIN nos convênios SICONV da Impetrante, de modo\nque possa haver a celebração de convênios, cuja efetivação dependa\nexclusivamente da apresentação de tais documentos.\nII - A ordem foi concedida, decisão mantida, em grau recursal, pelo\nTribunal a quo.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FUNASA\nIII - A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica,\nsem desenvolver argumentos para sustentar a apontada omissão e\ndemonstrar de que forma teria se dado. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\nIV - Incidem as Súmulas n. 283 e 284/STF no tocante à alegação de\nilegitimidade passiva da Funasa para o feito, uma vez que, além de\nos artigos de lei federal por ela invocados como violados não terem\ncomando normativo suficiente para tanto, não foi impugnado o\nfundamento utilizado para manter o decisum de sua legitimidade em\ndecorrência da necessidade de analisar o preenchimento das\nexigências legais e a aprovação do cadastramento respectivo.\nRECURSO ESPECIAL DA UNIÃO\nV - O entendimento do acórdão recorrido acerca da possibilidade de\nafastar a exigência de apresentação das certidões, por se tratar de\nentidade beneficente, ligada à saúde, está em consonância com\nprecedentes desta Corte: REsp n. 1.669.173/PR, Rel. Ministra\nAssusete Magalhães, DJe 6/10/2017, AREsp n. 1.184.050/PR, Rel.\nMinistro Sérgio Kukina, DJe 1/12/2017.\nVI - Agravo da Funasa conhecido para não conhecer do recurso\nespecial. Recurso especial da União desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não\nconhecer do recurso especial da Funasa; negar provimento ao recurso\nda União, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803276>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1908789>>-SC\n(AFASTADA A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES)\n   STJ - {{REsp 1669173}}-PR,\n         {{AREsp 1184050}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ee94e0677b7594500dee102e3bb4f8fb79ded809fdcbc54b0e8ee2735963f0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}