# Registro público: TJPR — 00017269820218160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761237/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47b37eba3ac02af7cd196cd87a0ad5b98c1e6ff9aee3a1b7ed63351187030b82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-29
- **Último ato com data válida:** 2024-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-29T16:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T16:55:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-29T16:55:56.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-05-29T16:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T16:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T15:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T13:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-27T13:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-28T14:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-17T13:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-17T16:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-19T14:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-22T15:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-22T16:01:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-22T18:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-24T18:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T20:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-27T15:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-28T17:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-25T12:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-26T13:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T12:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T16:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T18:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-29T16:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-29T16:23:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-29T16:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-30T17:04:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-30T17:37:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-11T00:20:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-27T00:46:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-27T17:47:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2023-07-09T00:16:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-18T15:04:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-30T00:14:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-22T18:54:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-22T18:55:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-04T00:20:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-27T14:37:37.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-09-28T15:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00200078120168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781075/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPI — 00001734320128180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781015/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJDFT — 00183306720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780537/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00000130920128160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779960/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAC — 00029729820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779927/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPI — 00001743220118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJAM — 00948165620248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776556/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00202563220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776439/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA