{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17615,"origem":"stj","sha256_origem":"258256938512d2258117377b4ff22010ee76af1a9912d40674013ad57e4f5d8e","registro_original":{"id_fonte":"000830796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992131","numero_registro":"202103121966","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA\nDE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nDETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.\nI - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito\nordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de\nPiracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua\nresidência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo\nserviço público de captação de água e esgoto. No curso do\nprocedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a\ndenunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S.A.,\nconcessionária  de  serviços  públicos  de  esgotamento sanitário.\nII - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a\ndenunciação da lide determinada de ofício pelo magistrado.\nIII - A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de\nregresso, que pode ser oferecida ou pelo autor ou pelo réu da\ndemanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro em um dos\npolos da demanda.\nIV - O CPC/2015 não permite espaço para que a denunciação da lide\nseja promovida de ofício pelo magistrado. O art. 125 do CPC/2015\ndispõe que: \"É admissível a denunciação da lide, promovida por\nqualquer das partes\". No mesmo sentido, o art. 126 do CPC/2015\ndispõe que a citação deve ser requerida pelo denunciante.\nV - Como a denunciação é promovida pelas partes, a interpretação\nmais consentânea com o princípio dispositivo é de que não é cabível\nque tal modalidade de intervenção de terceiros seja imposta por\niniciativa exclusiva do magistrado. Trata-se de forma de intervenção\nque depende de interesse da parte e não está dentro do poder geral\nde cautela do magistrado, que não pode escolher contra quem a parte\nautora litigará. Precedente: REsp 785.823/MA, Rel. Ministro Luiz\nFux, Primeira Turma, julgado em 1/3/2007, DJe 15/3/2007.\nVI - Não obstante complexidade da organização administrativa possa\nimplicar dificuldades para o ajuizamento da demanda em desfavor do\nEstado, tem-se que a propositura da demanda ordinária implica o ônus\nda correta indicação do polo passivo ou do requerimento da\ndenunciação; além da possibilidade de aplicação do procedimento dos\narts. 338 ou 339 do CPC/2015. Ou seja, o próprio CPC/2015 muniu as\npartes dos instrumentos adequados à hipótese.\nVII - Recurso especial provido para reformar o acórdão que manteve a\ndenunciação da lide de ofício, a fim de determinar que seja\noportunizado às partes o requerimento do que for de direito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e24e2ed6ada45589ddd35bd9ad17137aa2f353d99979a104f40e5429c2d2c6c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}