# Registro público: TRE-SP — 06000064820266260378

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761869/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc8e9d7fe5338b9587444b40a5a67c500a467c99cc154b112c037bd8ff553cd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-16
- **Último ato com data válida:** 2026-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-16T10:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-16T13:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15337", "nome": "378 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2026-04-09T17:31:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-04-10T15:12:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-04-10T15:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14839", "nome": "131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE"}}
- 2026-03-16T13:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-19T17:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-09T17:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-10T15:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-10T15:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-16T14:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-16T14:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14839", "nome": "131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE"}}
- 2026-03-16T10:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-19T16:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-19T16:32:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-19T17:08:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15337", "nome": "378 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS"}}
- 2026-04-10T15:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14839", "nome": "131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE"}}
- 2026-04-16T14:04:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14839", "nome": "131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE"}}
- 2026-04-16T14:04:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14839", "nome": "131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE"}}
- 2026-04-24T10:21:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14839", "nome": "131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE"}}
- 2026-04-24T10:21:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14839", "nome": "131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002107820248120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / 1ª Vara
- [TJES — 00000429020238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772548/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPE — 00000285020268173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781362/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJMS — 00002090320268120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777401/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / 2ª Vara
- [TJMS — 00002079720228120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772008/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / 1ª Vara
- [TJPR — 00000129820238160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770922/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00001605720208100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116884/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / 1� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TRE-MG — 06000054120266130179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109208/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 131 ª ZONA ELEITORAL - SÃO ROQUE / 179ª Zona Eleitoral - Monte Alegre de Minas