# Registro público: TRT3 — 00000396220135030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef799c47a1a15bcfd2c4d0d49ff76f1d6df1f6938e55fa3a8f2314239562cf7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2015-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-10** — Mandado (TPU 106)
> **2014-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-16** — Mandado (TPU 106)
> **2014-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT21 — 00002821420175210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT1 — 00025154720135010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna
- [TRT4 — 00008930820125040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00007467920145040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT5 — 00000490620145050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00005888520105040271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO
- [TRT3 — 00000482420135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT5 — 00000210520255050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13858, 13994, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Porto Seguro